Agora Ficará a cargo do Delegado Titular da cidade de Cuité a
continuidade do processo dentre eles a perícia nos equipamentos
eletrônicos e a possível identificação das menores nos vídeos e fotos e
os possíveis contatos que receberam ou compartilharam as fotos e vídeos
que o mesmo armazenava e distribuía por um grupo no Whatsapp. Caso seja
comprovado a participação de outras pessoas no recebimento desses
materiais, poderão responder pelo mesmo crime.
Art. 241-A.
Oferecer,
trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por
qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou
telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de
sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II
– assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às
fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar,
por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
§ 2o
Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de
comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas
nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for
feita por:
I – agente público no exercício de suas funções;
II
– membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas
finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o
encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;
III
– representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso
ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento
do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao
Ministério Público ou ao Poder Judiciário.
Muito cuidado com os grupos que publicam fotos pornográficas de
menores, caso você venha cair em uma blitz e no seu celular tiver foto
de menores nuas, poderá responder pelos crimes acima. Então evite esse
constrangimento e não deixe o download automático de seus
aplicativos baixarem fotos e vídeos sem sua autorização, caso contrário o
caminho é a cadeia por Pedofilia.
Fonte : Sétima Regional / Noticias da Serra
