A recomendação surge no contexto da supervisão do Inquérito Civil iniciado pela Promotoria de Justiça, que tinha como objetivo monitorar a finalização da reforma e a subsequente reabertura do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD III, localizado em Santa Cruz. Lamentavelmente, a estimativa inicial para a reabertura não se concretizou e, mais recentemente, o Ministério Público foi notificado de que o CAPS II (Chiquita Bacana) também suspendeu suas atividades devido a problemas estruturais.
No documento, o MPRN sublinha a vitalidade do direito à saúde como responsabilidade do Estado e ressalta as incumbências da administração municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) em planejar, organizar e executar os serviços de saúde pública. Além disso, a importância do princípio de descentralização é enfatizada, evidenciando a necessidade da esfera municipal na criação de uma rede de saúde capaz de atender às necessidades locais.
Face à relevância dos serviços prestados pelos CAPS à população afetada por transtornos mentais, a recomendação foi direcionada ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde. Ambos os destinatários têm um prazo de dez dias para manifestar se acatam a recomendação e tomarão as providências necessárias para a retomada dos atendimentos.
O Ministério Público salienta que a adoção de medidas judiciais é uma possibilidade caso a recomendação não seja acolhida, visando garantir a proteção dos interesses e direitos da população assistida pelos CAPS.
