A Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, por meio de seu Presidente, Victor Neves Wanderley, emitiu uma nota de repúdio esclarecendo que a sessão extraordinária realizada nesta Quinta-feira (14), na Câmara Municipal não possui validade jurídica. O presidente destaca a ausência de convocação e a violação dos procedimentos legais, conforme o Regimento Interno.
O Presidente ressalta a falta de transmissão da sessão, a ausência de atas legislativas e a não deliberação sobre a urgência e interesse público. Além disso, aponta para uma tentativa de interferência entre os Poderes Constitucionais, evidenciada pela ação de secretários municipais na organização da sessão.
Victor Souza enfatiza que a Câmara está em recesso legislativo, passando por uma reforma estruturante desde 12 de dezembro de 2023. Ele reafirma o compromisso da instituição em representar os anseios da população, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar da comunidade camporedondense.
O Presidente encerra a nota reiterando a posição da Câmara em não se curvar a atos mandatórios do Poder Executivo, enfatizando a importância da estabilidade e harmonia entre os Poderes como princípios constitucionais.
Confira Nota na Íntegra: